A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos de violência doméstica

A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos de violência doméstica

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A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos de violência doméstica

Câmara criminal define a aplicação da lei maria da penha para crimes de violência doméstica contra mulher foram julgados, nesta segunda-feira (31/1), pela. Interessante é a questão da aplicabilidade da lei maria da penha também aos homens é isso aí o art 129, par 9° do código penal (com redação dada pela lei maria da penha) não diferenciou.

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A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos de violência doméstica
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