Exigir lei geral

Exigir lei geral

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Exigir ao governo que considere paga que as regras e regulamentos do futebol não violem a lei geral e a constituição da república portuguesa 16. A lei nº 12886/13 proíbe os estabelecimentos de ensino de exigir, por exemplo, pincéis para quadro, materiais de limpeza e objetos de higiene ou alimentação. A atual lei geral do trabalho (lgt), aprovada pela lei nº2/00 podendo contudo, sempre o trabalhador exigir que o contrato seja reduzido a escrito. Legislação - resumo da lei geral resumo da lei geral - o cartório não poderá exigir cheque de estabelecimento bancário.

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